Portal da Transparência

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INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade:	Comissão de Finanças e Orçamento
Endereço:	Praça Marechal Castelo Branco
Número:	S/N
Bairro:	Centro
CEP:	55.510-000
Horário de Atendimento:	08:00 às 12:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail:	cm.primavera@hotmail.com
Website:	https://primavera.pe.leg.br/
Telefone:	(81) 3562-1156
Fale Conosco	Enviar mensagem Você pode enviar uma mensagem atravês de nosso serviço eletrônico. Para isso, basta clicar no link acima.

COMPETÊNCIAS

Art. 42 - Compete a Comissão de Finanças e Orçamentos:
I. Manifestar-se sobre qualquer proposição sujeita a apreciação da Câmara, relacionada com:
II. Proposta e execução orçamentária;
III. Tributos, investimentos, contraimento de dívida e abertura de crédito;
IV. Fixação ou alteração de vencimentos do funcionalismo Municipal;
V. Convênios de natureza econômica financeira;
VI. Prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora;
VII. Fixação ou alteração de remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores;
VIII. Emitir parecer sobre as implicações financeiras e disponibilidade orçamentária;
IX. Elaborar o Projeto de resoluções aprovando ou rejeitando as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, respectivamente.

Fonte: Regimento Interno

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Presidente: Aguardando Informações
Relator: Aguardando Informações
Membro: Aguardando Informações

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