PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I Da Câmara Municipal.

Art. 1º – A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e se compõe dos Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto nos termos da legislação específica vigente.

Art. 2º – A Câmara Municipal tem funções legislativas, e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo Local, e praticar atos de administração interna.

§ 1º – A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do município, respeitadas as restrições constitucionais da União e do Estado.

§ 2º – A função de fiscalização e controle de caráter político- administrativo, atinge os agentes políticos do Município, que são: o Prefeito, o Vice Prefeito, e os Secretários Municipais.

§ 3º – A função de Assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, mediante indicação.

§ 4º – A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu quadro funcional e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Art. 3º – A Câmara Municipal tem sua sede no prédio, situada à rua Capitão Lima Ribeiro, s/nº.

§ 1º – As sessões da Câmara deverá ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela, exceto as solenes previamente divulgadas.

§ 2º – Comprovada a impossibilidade de acesso àquele local, ou outra causa que impeça a sua realização, poderá as sessões serem realizadas em outro local, por decisão de 2/3 dos membros da Câmara, fato que será imediatamente comunicado ao Juiz da Comarca, após lavrar-se ato de retificação da ocorrência; obrigatória a oficialização da Comunicação a todos os Vereadores.

Fonte: Regimento Interno

COMPETÊNCIAS

Art. 31 - Compete privativamente a Câmara:

I. Eleger a Mesa Executiva;

II. Elaborar seu Regimento Interno, regular sua própria política e dispor sobre a organização dos seus serviços e provimento de seu quadro de pessoal;

III. Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;

IV. Julgar no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado relativo as contas da Prefeitura e da Mesa Diretora, bem como as dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos das autarquias e outras entidades que receberam subvenções do Município, considerando-se aprovado o parecer do Tribunal de Contas, se até aquela data não houver sido expressamente rejeitado; (Revogado pelo Projeto de Resolução nº 01/2017 abaixo)

IV- Julgar no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento, de forma fundamentada, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado relativo às contas do Chefe do Poder Executivo e da Mesa Diretora da Câmara, bem como as dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos das autarquias e outras entidades que receberam subvenções do Município.

V. Conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;

VI. Fixar no último período Legislativo e antes das eleições, para vigorar na legislatura seguinte, o subsídio e a representação do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores, considerando-se mantida a remuneração vigente na ausência de nova fixação;

VII. Deliberar sobre infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores na forma que a legislação específica estabelecer;

VIII. Solicitar por intermédio da Mesa, pedido de informação sobre o fato relacionado com a matéria legislativa em trâmite e ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal;

IX. Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentada à Câmara até o início do 2º período legislativo ordinário do ano, submetendo-a ao Tribunal de Contas do Estado;

X. Fiscalizar a execução da Lei Orçamentária;

XI. Conceder Título de Cidadão Honorário, ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município e ao Estado;

XII. Fixação da verba da representação para o Presidente da Câmara;

XIII. Alterar as Resoluções que tratam da organização administrativa da Câmara, e do Regimento Interno.

Art. 32 - Compete genericamente a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias da competência do Município e especialmente:

I. Votar o Orçamento anual e o Plurianual de Investimentos bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

II. Dispor sobre tributos, isenções e anistias fiscais;

III. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, sua forma e meios de pagamento;

IV. Votar o Código de Postura; V. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI. Regular a administração dos bens do Município e autorizar a sua alienação;

VII. Autorizar a instituição de direito real de uso relativo a bens municipais;

VIII. Autorizar a concessão de serviços públicos;

IX. Autorizar a aceitação de doação com encargos;

X. Criar, alterar, extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;

XI. Designar áreas do Município destinadas a criação de lavoura e, nas Cidades e Vilas delimitar a zona industrial;

XII. Dispor sobre o regime jurídico dos seus servidores;

XIII. Delimitar o perímetro urbano;

XIV. Aprovar consórcio com outros Municípios;

XV. Dar denominação às Ruas e Logradouros públicos, observado o disposto na Constituição do Estado e Município.

Fonte: Regimento Interno

ORGANOGRAMA

ATRIBUIÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES:

Câmara Municipal de Primavera

MEMBROS Presidente: Marineide Coelho Calazans de Souza

Secretaria: Severina Batista da Silva

Membro: Renato de Arruda do Nascimento

E-mail: cm.primavera@hotmail.com

Telefone: (081) 3562-1156

Endereço: Praça Marechal Castelo Branco, s/n – Centro – Primavera/PE – CEP: 55.510-000.

ATRIBUIÇÕES

Com base na Lei Federal nº 13.460 de 2017 no art. 13., as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

COMPETÊNCIAS

Art. 41 - Compete a Comissão de Redação e Justiça, manifestar-se sobre todos os
processos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou
jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por
imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
 § 1º - Nenhuma proposição será submetida a apreciação do Plenário, senão depois
de previamente ser apreciada pela Comissão de Justiça e Redação, exceto os pareceres
prévios do Tribunal de Conta, sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara.
 § 2º - Sempre que a Comissão de Justiça e Redação concluir pela
inconstitucionalidade de qualquer proposição, ou mesmo sobre a inconstitucionalidade
de qualquer de seus dispositivos ainda que sobre ela devam pronunciar-se uma ou mais
Comissões, será emitido parecer para apreciação plenária e somente quando rejeitado,
prosseguirá o processo em sua tramitação normal.

Fonte: Regimento Interno

COMPETÊNCIAS

Art. 42 - Compete a Comissão de Finanças e Orçamentos:
I. Manifestar-se sobre qualquer proposição sujeita a apreciação da Câmara, relacionada com:
II. Proposta e execução orçamentária;
III. Tributos, investimentos, contraimento de dívida e abertura de crédito;
IV. Fixação ou alteração de vencimentos do funcionalismo Municipal;
V. Convênios de natureza econômica financeira;
VI. Prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora;
VII. Fixação ou alteração de remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores;
VIII. Emitir parecer sobre as implicações financeiras e disponibilidade orçamentária;
IX. Elaborar o Projeto de resoluções aprovando ou rejeitando as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, respectivamente. 

Fonte: Regimento Interno

COMPETÊNCIAS

Art. 43 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:
I. Emitir parecer sobre projetos de Lei atinentes à realização de obras e execução de serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades para estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito Municipal;
II. Emitir parecer sobre projeto de Lei que trate de atividades agrícolas, comerciais e industriais;
III. Comunicação e Transportes;
IV. Abastecimento e aferição de pesos e medidas;
V. Cadastro Territorial e Predial;
VI. Tráfego urbano e tudo que se relacione com o sistema viário. 

Fonte: Regimento Interno

COMPETÊNCIAS

Art. 44 - Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, manifestar-se quanto ao mérito das proposições que tratam de:
I. Educação e Instrução Pública;
II. Artes e o Patrimônio Histórico;
III. Convênios escolares e Bolsas de estudos;
IV. Cultura, esportes e turismo;
V. Denominação de logradouros públicos;
VI. Concessão de Título de cidadania e outra qualquer honraria;
VII. Promoção de obras assistenciais;
VIII. Convênios destinados à educação, saúde e Assistência Social. 

Fonte: Regimento Interno

COMPETÊNCIAS

DO PRESIDENTE

ART.  16º – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, inclusive em juízo, cabendo-lhe a função diretiva de todas as suas atividades internas previstas expressamente neste Regimento, e competindo-lhe privativamente:

1. –  Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;


2. Interpretar e cumprir o Regimento Interno;


3. Promulgar as resoluções e os decretos legislativos; bem como as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não forem promulgados pelo Presidente;


4. Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;


5. Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;


6. Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;


7. Sindicar e abrir inquérito contra servidor da Câmara omisso ou remisso, na prestação de contas de dinheiro público sujeito a sua guarda;


8. Encaminhar pedido de intervenção do Município, nos casos previstos pela Constituição do Estado e do Município;


9. Representar sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato Municipal;


10. Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;


11. Convocar a Câmara extraordinariamente;


12. Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as leis da República e do Estado, as resoluções e leis municipais e as determinações do presente Regimento;


13. Determinar ao 1º Secretário a leitura do expediente e ao 2º Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender conveniente;


14. Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como não consentir divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;


15. Declarar finda a hora destinada ao expediente, ou à ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;


16. Prorrogar as sessões, determinando-lhes o tempo nunca inferior a 30 (trinta) minutos;


17. Determinar em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quórum;


18. Nomear membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;


19. Assinar os editais, as portarias e o expediente da Câmara;


20. Dar posse ao Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e suplentes, bem como presidira sessão de eleição da mesa, quando de sua renovação, e dar-lhes posse;


21. Manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o Regimento, casando-lhes a palavra ou suspendendo a sessão.


22. Resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o Regimento;


23. Mandar anotar em livro próprio os procedentes regimentais, para solução dos casos análogos;


24. Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;


25. Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria;


26. Apresentar no fim do mandato presidencial um relatório dos trabalhos da Câmara;


27. Nomear, promover, remover, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadorias e acréscimo de vencimentos determinado por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;


28. Determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;


29. Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara;


30. Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;


31. Encaminhar ao Prefeito e aos Secretários Municipais, o pedido de convocações para prestar informações no plenário da Câmara;


32. Determinar o requerimento do autor, a retirada de proposição, que ainda não tenha recebido parecer da Comissão, ou em havendo-lhe for contrário;


33. Autorizar o desarquivamento de proposições;


34. Licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se por mais de 15 (quinze) dias do Município;


35. Destituir membros de comissão em caso de descumprimento de atribuições que lhes forem concedidas;


36. Encaminhar as comissões Competentes, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contadas da leitura em reunião, as proposições apresentadas;


37. Comunicar aos vereadores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, as reuniões extraordinárias;


38. Recusar recebimentos de proposições quando não revestida formal ou materialmente, das exigências regimentais;


39. Convocar reuniões secretas e solenes;


40. Determinar, ao final de cada ano legislativo, o arquivamento das proposições que, após vencidos os prazos de audiência previstos para a sua regular tramitação, permanecendo sem deliberação do plenário, executando-se os projetos de codificação e os de iniciativa do Poder Executivo;


41. Incluir na ordem do dia processos ou proposições que impendam de parecer da Comissão;


42. Interromper o orador que se desviar da questão em debate, discutir matéria vencida, ou sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus pares e, em geral, aos chefes de poderes públicos, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, casando-lhe a palavra, podendo, igualmente, retirá-lo do recinto por qualquer meio, e até suspender a reunião quando em razão disso se generalizar tumulto;


43. Proibir inserção nos anais da Câmara de atos ofensivos, de discussão e a partes antirregimentais;


44. Requisitar ao Executivo Municipal as dotações orçamentárias consignadas à Câmara;


45. Encaminhar ao Poder Executivo a proposta orçamentária da Câmara, até o dia 31 de agosto de cada ano, para ser incluída no Orçamento Geral do Município;


46. Indicar membros para os Conselhos Municipais conforme dispõe a lei Orgânica do Município.

Art. 17 – É ainda atribuição do Presidente:

I  –  Substituir o Prefeito no caso de licença e nos seus impedimentos legais, suceder-lhe no caso de vaga, na hipótese de falta ou impedimento do Vice Prefeito;

II  –  Zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantia e inviolabilidade e respeito a seus membros.

Art. 18 – Quando o Presidente se omitir ou exorbitar de suas funções, qualquer Vereador poderá protestar contra o fato recorrendo ao Plenário, cuja decisão soberana deverá ser cumprido pelo Presidente, sob pena de destituição.

§ 1º – Deverá o Presidente submeter-se à decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente.

§ 2º – O Presidente não poderá apresentar proposições nem tomar parte nas discussões, sem passar a presidência ao seu substituto.

Art. 19 – O Presidente da Câmara ou o seu substituto só terá direito a voto nos seguintes casos:

1. Quando a matéria exigir para a sua aprovação, voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;


2. Quando houver empate em qualquer votação;


3. Nos casos de escrutínio secreto (votação em urna);


4. Na eleição da Mesa Diretora;


5.  

Art. 20 – No exercício da presidência estando com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.

Art. 21 – Quando o Presidente não se achar no recinto na hora regimental do início dos trabalhos, o 1º Secretário substitui-lo-á, cedendo-lhe o lugar, logo que, presente, desejar assumir a cadeira presidencial.

CAPÍTULO V

DOS SECRETÁRIOS

Art. 22 – Compete ao 1º Secretário:

1. Substituir o Presidente nos seus impedimentos legais e ausências;


2. Fazer a chamada dos Srs. Vereadores, no início da sessão, confronta-se com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os que faltarem, e , encerrar o livro de presença no final da sessão;


3. Fazer a inscrição dos Oradores;


4. Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assiná-la juntamente com o Presidente;


5. Redigir e transcrever as atas das sessões secretas;


6. Assinar com o Presidente os atos da Mesa e as resoluções da Câmara;


7. Inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o Regimento.

Art. 23  – Compete ao 2º Secretário:

1. Fiscalizar a redação das atas das reuniões plenárias da Câmara proceder a sua leitura;


2. Supervisionar e ter sob a sua responsabilidade, o documentário    parlamentar da Câmara;


3. Substituir o 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos legais e licenças.