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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA

Ausência de Cota Parlamentar

A Câmara Municipal de Primavera declara, para os devidos fins, que não houve a criação ou atualização de Instrumentos Normativos que regulamentem o uso Cotas Parlamentares neste órgão referente ao período de 2021, 2022 e 2023

Esta declaração foi emitida de acordo com os registros da autoridade competente e é válida por um período de 30 (trinta) dias a partir da data em que foi expedida.

	Disponível em: https://transparencia.primavera.pe.leg.br/app/pe/primavera/2/declaracoes-de-inexistencia-de-informacoes/cota-parlamentar https://transparencia.primavera.pe.leg.br/app/pe/primavera/2/declaracoes-de-inexistencia-de-informacoes/cota-parlamentar
Câmara Municipal de Primavera, 03 de dezembro de 2024

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